Congresso encerra legislatura com recorde na produção de leis

Com o início do recesso parlamentar hoje, dia 23 de dezembro, o Congresso Nacional encerra as votações com recorde na produção legislativa. Entre 2007 e 2010, foram sancionadas ou promulgadas 912 leis ordinárias, 12 leis complementares e 14 emendas constitucionais. Trata-se do maior resultado desde a redemocratização. Os números podem ser ainda maiores, já que outros projetos de lei aprovados pelo Congresso aguardam a sanção da Presidência da República.

Produção legislativa no Congresso nacional

*Sancionadas ou promulgadas até 22/12/2010

Entre as explicações para o recorde na produção legislativa, está a reinterpretação do trâmite das medidas provisórias, que fez com que o Plenário da Câmara dos Deputados aprovasse a marca de 230 proposições no ano passado. Neste ano, com o recesso motivado pelas eleições, o Plenário aprovou 112 proposições, sendo 3 propostas de emenda à Constituição, 22 medidas provisórias, 5 projetos de lei complementar, 13 projetos de lei, 67 projetos de decreto legislativo e 2 projetos de resolução.
Já as comissões permanentes da Câmara aprovaram conclusivamente 196 projetos de lei ao longo deste ano. Os deputados também mantiveram trabalhos em 91 comissões temporárias e três comissões parlamentares de inquérito (CPI). No total, as comissões realizaram 897 reuniões. Os deputados ouviram o depoimento de 1.769 participantes em audiências públicas, seminários e outros eventos.
Votações em 2010
A Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10) está entre os principais destaques das votações em 2010. Originada de iniciativa popular, a lei com normas mais rígidas para o registro de candidaturas foi aplicada nas eleições deste ano.
Outras propostas que despertaram polêmica e mobilizaram os debates no Plenário foram o reajuste de aposentados que ganham acima de um salário mínimo (Lei 12.254/10) e as novas regras para exploração do pré-sal.
Entre as emendas constitucionais promulgadas em 2010, estão a prorrogação por tempo indeterminado do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e a inclusão da alimentação como um direito social.
Os deputados também aprovaram a redução do prazo de sigilo de documentos guardados pelo poder público (PL 219/03), a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10), o Plano Nacional de Cultura (Lei 12.343/10), o Plano Nacional de Viação (PL 1176/95), o Estatuto das Famílias (PL 674/07) e medidas para os preparativos de Copa do Mundo de 2014 e da Olimpíada de 2016 (Lei 12.348/10).
Agenda para 2011
Entre as proposições discutidas ao longo desta legislatura, ficaram para a agenda legislativa de 2011:
- piso nacional para policiais e bombeiros (PEC 300);
- redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais (PEC 231/95);
- ampliação da licença gestante para 180 dias (PECs 30/07 e 515/10);
- reforma tributária (PEC 31/07);
- reforma do Judiciário (PEC 385/05);
- aposentadoria compulsória aos 75 anos (PEC 42/03);
- expropriação de terras com exploração de trabalho escravo (PEC 438/01);
- inclusão do cerrado entre os biomas considerados patrimônio nacional (PEC 115/95);
- regulamentação dos recursos da saúde e Contribuição Social para Saúde (PLP 306/08);
- tributação de grandes fortunas (PLP 277/08);
- bingos (PL 2944/04);
- fim do fator previdenciário (PL 3299/08);
- política de salário mínimo (PL 1/07);
- repatriamento de recursos depositados no exterior (PL 113/03);
- acesso à internet em estabelecimento de ensino (PL 1481/07);
- reformulação do Código de Trânsito (PL 2872/08);
- direito de avós visitarem netos (PL 4486/01);
- Estatuto dos Garimpeiros (PL 5227/09);
- regulamentação do lobby (PL 6132/90).
Da Assessoria de Imprensa da Câmara