Decreto regulamenta Lei dos Resíduos Sólidos.

Paulo Teixeira foi interlocutor do governo Lula na elaboração e aprovação da Lei Federal 12.305/10, do Marco Regulatório dos Resíduos Sólidos, que ficou quase 20 anos parada no Congresso. O deputado também incluiu na lei o tratamento do lixo eletrônico, problema que cresce cada vez mais na sociedade da informação.
Texto institui comitê interministerial e um comitê que enfatiza as práticas de Logística Reversa
Um dos últimos atos do Governo Lula para a área ambiental, foi assinado em 23 de dezembro/2010, o Decreto Federal 7.404/10,  que regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010,  institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
O mesmo decreto cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa.
De caráter educacional, a Política Nacional de Resíduos Sólidos dispõe e esclarece sobre princípios, objetivos e instrumentos. Concorrentemente, destaca as diretrizes relacionadas com a gestão integrada.
Quanto ao gerenciamento dos resíduos sólidos, a Política destaca o principio da logística reversa, além dos planos de resíduos sólidos em diversas esferas.  A lei também ratifica a interface com as normas já estabelecidas pelo Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS).